Projeto de Lei Cria a Carteira Funcional Digital dos Conselheiros Tutelares

O Projeto de Lei nº 1029-A/2022, de autoria do Vereador Jair da Mendes Gomes visa o reconhecimento do importante trabalho desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares da cidade do Rio de Janeiro que atualmente não dispõem de um documento que os identifique como conselheiros, apenas uma carteira que os apresenta como trabalhadores do conselho tutelar. A sua identificação como conselheiros é importante para a sua entrada em locais importantes para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes como escolas, delegacias e hospitais.